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Lei nº 14.724 de 14 de novembro de 2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

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Posts Recentes

Theodoro Agostinho

É advogado e professor com uma impressionante trajetória no Direito Previdenciário. Doutor e Mestre pela PUC/SP, e também possui um pós-doutorado pela prestigiada Universidade de Coimbra, em Portugal. Autor de diversas obras fundamentais na área, Theodoro acumula mais de 20 anos de carreira, tendo participado de inúmeros eventos acadêmicos e profissionais. Com mais de 40 mil alunos ao longo de sua carreira, ele se destaca como uma referência tanto na prática quanto no ensino do Direito Previdenciário.

Márcio Hartz

É Advogado Previdenciarista e atuou como Procurador Federal entre os anos de 2006 a 2015.

Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é Diretor Adjunto de Atuação Judicial e de Cálculos do IBDP, bem como, Membro Consultor da Comissão de Seguridade Social da OAB – RS. Atua como professor de seguridade social e direito previdenciário em diversas instituições de pós-graduação. Além de ser o fundador e CEO da empresa Márcio Hartz Cursos de Extensão e Capacitação Ltda. e  do FC PREV.

Joel Jota

Joel Jota é palestrante, empresário, autor BestSellers e ex-nadador da Seleção Brasileira, onde conquistou mais de 30 medalhas. Sua trajetória personifica a busca incansável pela excelência e pela superação dos limites.

Joel Jota fundou e liderou empresas de sucesso, como a Performan-C e Holding Jota Company, demonstrando uma habilidade ímpar em identificar oportunidades, liderar equipes, treinar empresários e alcançar resultados extraordinários.

Hoje, Joel Jota é reconhecido como a maior referência em alta performance do Brasil, inspirando pessoas ao redor do país com suas palestras impactantes e transformadoras. Sua abordagem única, fundamentada em experiências reais e em uma visão holística do sucesso, tem o poder de motivar, capacitar e atingir seu máximo potencial.

João Kepler

João Kepler é escritor, educador, anjo-investidor, conferencista e apresentador do programa PIVOTANDO no SBT News, sendo considerado o pai dos empreendedores. Como CEO da Bossa Nova Investimentos, já realizou mais de mil investimentos em startups nos últimos 5 anos, por todo o Brasil. Além disso, é empresário gestor de várias empresas, incluindo a Non Stop Produções, Equity Fund e SME Education.

Especialista na relação empreendedor-investidor, Nova Economia, Equity, Startups e Negócios Inovadores, João Kepler é reconhecido como uma autoridade em investimentos em novas economias, tendo sido premiado quatro vezes como o Melhor Anjo-Investidor do Brasil pelo renomado Startup Awards, tornando-se o maior investidor anjo da América Latina.

Além disso, João Kepler é autor de diversos livros sobre investimentos e relações familiares. Em “O Poder da Família”, em colaboração com sua esposa Cris Braga, Kaká Diniz e Simone Mendes, ele explora maneiras de fortalecer a família e construir uma vida com valores, prosperidade e sucesso, usando como referência suas próprias famílias e a de amigos próximos, como Joel Jota e o pastor Claudio Duarte.

Andressa Oliveira

É advogada graduada pela Faculdade Municipal de Direito de Franca e pela Universidade de Coimbra, Portugal; pós-graduada em Direito Previdenciário e em Direito à Saúde, tornou-se especialista em Direito das Pessoas com Autismo e com Deficiência. Atua como professora de pós-graduação e cursos jurídicos de autoria própria e Extensão Universitária pela Faculdade FaCiência como: EXPERT EM DIREITO DAS PESSOAS COM AUTISMO e CURSO DE BPC 2.0. Tia de uma criança com TEA, percussora de ações contra planos de saúde na cidade de Franca – SP, atua com BPC LOAS desde 2011 e Direito das Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, desde 2017.

Priscilla Machado

Atua como Conselheira do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), é mestre em Direito pela PUC/SP e coordenadora de pós-graduação na Faculdade Legale (SP). Faz parte da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da  OAB – Seccional de São Paulo como vice-presidente. Além disso, é professora em cursos de pós-graduação, MBA e cursos de extensão, e é co-autora de obras jurídicas.

Julia Batista

Professora e criadora do curso Passo a Passo do Planejamento Previdenciário, é Advogada pós-graduada em direito do trabalho e direito previdenciário. Ama cálculos e tornou-se especialista em cálculos e planejamento previdenciário com atuação exclusiva na área há mais de 15 anos.

Frederico Amado

Procurador Federal da Procuradoria-Geral do INSS em Brasília-DF com atuação perante o STF, STJ e TNU. Atua como Professor de Direito Previdenciário e Ambiental do Especial Jus e é Coordenador de pós-graduação em Direito Previdenciário e Direito Ambiental. Mestre em Planejamento Ambiental pela UCSAL e Especialista em Direito do Estado pela Unyahna.

Greicy Mandelli

Advogada e ex-gerente do INSS, é especialista e professora de direito previdenciário em várias instituições do país. Com um MBA em liderança e gestão de pessoas, exerce a função de Diretora adjunta da comissão de PAP do IBDP. Greicy Mandelli é Sócia do Mandelli Moreira e Gutierre Advocacia, dos cursos DLDC, Coordenadora científica do círculo previdenciário de alta performance e autora de obras na área do direito previdenciário.

Palomara Silva Gomes

Advogada especialista em Direito Previdenciário, formada pela Universidade Estadual de Maringá. Desde 1999, ela tem se dedicado intensamente à advocacia, com mais de 10 mil processos na área. Além de sua prática jurídica, Palomara também é professora de pós-graduação e embaixadora do programa Tramitação Inteligente. Seu compromisso com o desenvolvimento pessoal é evidenciado pela certificação em eneagrama pelo ESEDES, demonstrando sua dedicação em ajudar os outros a alcançar seu máximo potencial.

Yago Calado

É Advogado e Professor de Direito Previdenciário, foi recentemente nomeado como Diretor adjunto de processo administrativo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Especialista em benefícios do INSS e autor dos cursos de formação: “Dominando os Benefícios por Incapacidade” e “Mestre em BPC”. A Advocacia sempre foi seu plano de ação e tornou-se palestrante com o tempo, ensinando sobre direito previdenciário, comunicação e oratória para advogados.

Kleiton Ferreira

Juiz Federal e atuou como advogado durante 10 anos. Atualmente tem ganhado destaque nas redes sociais com seus vídeos, nos quais conduz os depoimentos das partes de forma leve, simples, descontraída e irreverente. Sua visão inovadora e seu compromisso com a justiça têm inspirado profissionais de todas as áreas jurídicas. Além disso, é escritor de contos e romances, desde comédia, ficção histórica até dramas jurídicos.

Celise Beltrão

É advogada especialista em Direito Previdenciário e em Direito e Processo Civil. Descobriu a paixão pelo previdenciário ao se tornar estagiária do escritório Ingrário Advocacia, onde hoje é Sócia e vice-diretora. Professora e Mentora de cursos voltados à prática previdenciária, dedica-se a ensinar diariamente que a melhor aposentadoria é a planejada, e conta com mais de 700 mil inscritos no seu canal do Youtube.

Valéria Guimarães

Tornou-se referência em gestão de escritório, marketing jurídico e vendas na advocacia. Valéria é também sócia na empresa Acelera Jurídico e CEO do escritório Guimarães Advocacia, que tem sede no DF e atende em todo o território nacional. Além disso, é líder e idealizadora da mentoria Level e do maior evento presencial de gestão de escritório do Brasil: o GSA.

Victor Carvalho

Victor Carvalho acumulou uma vasta experiência ao atuar como gerente do INSS por 10 anos, adquirindo profundo domínio tanto prático quanto teórico do Direito Previdenciário.

Atualmente, como advogado previdenciarista, lidera um escritório renomado, reconhecido como referência em todo o país, atendendo uma ampla gama de clientes provenientes de todas as regiões do Brasil.

Além de sua prática advocatícia, Victor desempenha um papel fundamental como educador, tendo impactado positivamente mais de 25 mil alunos advogados, capacitando-os a prosperar na advocacia previdenciária, alcançando reconhecimento e remuneração digna.

Como autor de “O Livro de Ouro do Advogado Previdenciarista” e organizador de um dos mais proeminentes congressos de Direito Previdenciário do Brasil, Victor Carvalho demonstra um compromisso contínuo com o avanço e a excelência nessa área do Direito.

Ademais, é o visionário por trás do FAPREV GOLD, um exclusivo mastermind brasileiro dedicado a elevar os padrões e a colaboração na comunidade previdenciária.

Gisele Paiva

Advogada previdenciária com mais de duas décadas de atuação e mais de 10 anos como professora. Ela possui pós-graduação e MBA em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale, além de especializações em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus e pela Escola Paulista de Direito. Gisele leciona Direito Previdenciário em várias instituições de renome, como a Central de Concursos, a ESD – Escola Superior de Direito, o Proordem em Campinas, Goiânia e Ribeirão Preto, a UNOESTE, a Faculdade Legale, e em seu próprio centro de treinamento para advogados, Gisele Paiva Treinamento para Advogados. Sua carreira é marcada por uma profunda dedicação ao ensino e à prática do Direito Previdenciário.

Victor Carvalho

Victor Carvalho acumulou uma vasta experiência ao atuar como gerente do INSS por 10 anos, adquirindo profundo domínio tanto prático quanto teórico do Direito Previdenciário.

Atualmente, como advogado previdenciarista, lidera um escritório renomado, reconhecido como referência em todo o país, atendendo uma ampla gama de clientes provenientes de todas as regiões do Brasil.

Além de sua prática advocatícia, Victor desempenha um papel fundamental como educador, tendo impactado positivamente mais de 25 mil alunos advogados, capacitando-os a prosperar na advocacia previdenciária, alcançando reconhecimento e remuneração digna.

Como autor de “O Livro de Ouro do Advogado Previdenciarista” e organizador de um dos mais proeminentes congressos de Direito Previdenciário do Brasil, Victor Carvalho demonstra um compromisso contínuo com o avanço e a excelência nessa área do Direito.

Ademais, é o visionário por trás do FAPREV GOLD, um exclusivo mastermind brasileiro dedicado a elevar os padrões e a colaboração na comunidade previdenciária.