Revisão do Art. 29 – Portaria DIRBEN/INSS nº 1.154, de 4 de setembro de 2023, disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320 59.2012.4.03.6183/SP.
INSS DIGITAL – MANUAL – PREENCHIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO ELETRÔNICA E MARCAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA
A partir de agora os pedidos de benefícios das entidades conveniadas são realizados no novo Portal de Atendimento (PAT). As entidades conveniadas passam a contar