Dispõe sobre a Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, que determina a suspensão de cobrança quando é realizado a conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente e o valor da Renda Mensal é reduzido baseado no cálculo da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)
INSS DIGITAL – MANUAL – PREENCHIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO ELETRÔNICA E MARCAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA
A partir de agora os pedidos de benefícios das entidades conveniadas são realizados no novo Portal de Atendimento (PAT). As entidades conveniadas passam a contar